Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Rio Branco - MT com função de caráter discursivo e propositivo pertinente às políticas e metas do sistema público educacional do Município.
Art. 2º. Compete ao Fórum Permanente de Educação:
I - Promover o acompanhamento do processo de implementação do Plano Municipal de Educação;
II - Realizar a avaliação de programas e projetos de interesse educacional, de planos institucionais, pedagógicos e de ensino;
III - Elaborar proposições de políticas públicas de educação após discussões e participações com a sociedade civil, com vistas a consolidar o pacto pela qualidade da escola pública;
IV - Promover a divulgação de experiências bem sucedidas, a produção de conhecimentos, atitudes, posturas e valores que formem cidadãos conscientes do seu papel histórico, a fim de possibilitar o processo de avaliação das ações desenvolvidas no sistema municipal e o debate permanente da política macro de Educação;
V - Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo à população o acesso, permanência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis e partícipes do mundo do trabalho e da sociedade;
VI - Estabelecer mecanismos que garantam a pactuação de acordos e compromissos coletivos entre os gestores das unidades executoras das políticas públicas de educação e as representações da sociedade civil e demais entidades necessárias, em prol da concretização das políticas e prioridades definidas;
VII - Democratizar o acesso a um espaço formativo, oportunizando à maioria dos profissionais a participação, durante a realização da plenária do Fórum;
Art. 3º. Integram o Fórum Permanente de Educação:
I - Secretaria Municipal da Educação Básica;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
IV – Câmara Municipal;
V - Representação Estudantil;
VI - Representação das Escolas Públicas Municipais;
_Seguimento Pais
_Seguimento Alunos
_Seguimento Professores
VII - Representação das Escolas Públicas Estaduais;
VIII - Representação de duas entidades ou órgãos públicos ligados à área de educação, indicados mediante livre escolha do Governo Municipal de Rio Branco - MT.
IX – Representante do Conselho Tutelar;
X – Representante do Poder Judiciário;
XI – Representante de Pastorais Sociais;
XII – Representante de Sindicatos Patronais;
XIII – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIV – Representante do Conselho de Alimentação Escolar;
XV – Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Mato Grosso- SINTEP.
Parágrafo único - Cada instituição indicará um membro titular e um suplente para compor o Fórum.
Art. 4º. A Secretária Municipal da Educação é a Componente nata do Fórum Permanente de Educação.
Art. 5º. O Fórum Permanente de Educação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, definirá o Regimento Interno para regulamentação dos atos necessários à institucionalização e organização das atribuições e demais competências do Fórum.
Art. 6º. O Fórum Permanente de Educação terá uma Secretaria Executiva de apoio técnico-administrativo, composta de servidor público requisitado.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do P refeito de Rio Branco - MT, em 19 de Março de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito