Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
08.244.0081.2078
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
7.000,00
08.244.0081.2086
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal
3.3.71.41.00
Contribuições
1.400,00
Total
8.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
09
Secretaria Municipal de Ação Social
005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
08.244.0081.2078
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
8.400,00
Total
8.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita