Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2013
LEI Nº 610, DE 28 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610, DE 28 DE MAIO DE 2013.
LEI Nº 610, DE 28 DE MAIO DE 2013.
“Altera a Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”
Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º A Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. (...)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,26% (vinte inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,61% (quatorze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,65% (cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.
......................................................
Art. 67. (...)
§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei somente será exigida depois de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Rio Branco contribuirá ao PREVIRB com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 28 de maio de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013
5,65%
2014
5,98%
2015
6,31%
2016
6,64%
2017
6,97%
2018
7,30%
2019
7,63%
2020
7,96%
2021
8,29%
2022
8,62%
2023
8,96%
2024
9,29%
2025
9,62%
2026
9,95%
2027
10,28%
2028
10,61%
2029
10,94%
2030
11,27%
2031
11,60%
2032
11,93%
2033
12,26%
2034
12,59%
2035
12,92%
2036
13,25%
2037
13,58%
2038
13,91%
2039
14,24%
2040
14,57%
2041
14,91%
2042
15,24%
2043
15,57%