Câmara Municipal · 2 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 566, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 566, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
01.031.0001.2001
Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
149,34
Total
149,34
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
01.031.0001.2001
Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
149,34
Total
149,34
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 542/2011 de 04 de Julho de 2011 (LDO) no valor de R$ 149,34 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 28 de Fevereiro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita