Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a fixação do índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais, desconto em cota única, parcelas e data de vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos e Taxa de Alvarás, a serem vigentes no exercício de 2015 e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 18, da Lei orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo do parágrafo único do artigo 325 da Lei Complementar Nº. 228 de 09 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída o INPC-IBGE em substituição a UFIR, fundamentado no parágrafo único, do artigo 325 da Lei Complementar nº 228 de 09 de dezembro 1998 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Fica fixado pelo INPC-IBGE em 6,30% (seis vírgula trinta) por cento, o índice de atualização monetária a ser aplicada sobre a base de cálculo dos tributos, taxas, serviços diversos e penalidades pelas infrações municipais para o exercício de 2015.
Art. 3º - A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, com o valor correspondente em R$ 26,13 (vinte e seis reais e treze centavos).
Art. 4º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, e Taxas de Expedientes, serão efetuados através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Art. 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, e Taxas de Expedientes, serão lançados e arrecadados em um DAM -Documento de Arrecadação Municipal especifico.
§ 1º - A Taxa de Expediente permanecerá com seu valor de R$ 4,00(quatro reais), por lançamento de cada imóvel urbano, que será sua função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento, do DAM - Documento de Arrecadação Municipal e da tarifa bancária por autenticação.
§ 2º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio fiscal de 20% (vinte por cento) de desconto em conformidade com o exarado no § 2º do Art. 25 da Lei Complementar Nº. 228 de 09 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e em 3 (três) parcelas do valor integral, para valores acima de 10(dez) UPFM.
Art. 6º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o referido Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Ficam atualizadas as seguintes tabelas: de valores PGV (Planta Genérica de Valores) para cálculos de ITBI Rural, de valores de conservação das edificações, de valores do metro quadrado dos imóveis urbanos, constante na Lei Complementar Nº 228 de 09 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal anexo a este decreto.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 057/2013.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 01 de dezembro de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito