Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2011
LEI N° 552 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 552 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
07
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
003
Departamento de Desporto e Lazer
27.812.0046.2044
Manut. e Enc. com o Departamento de Desporto e Lazer
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
10.000,00
Total
10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
07
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
003
Departamento de Desporto e Lazer
27.813.0046.1103
Realização da Exporio e Festa do Peão de Boiadeiro
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Total
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 30 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita