Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Lei n° 616 de 20 de Agosto de 2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.135,90 (Vinte e Sete Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/
Elemento de Despesa
Descrição
Valor
08
Secretaria Municipal de Saúde
002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2088
Contribuição – PAICI
3.3.71.41.00
Contribuições
27.135,90
Total
27.135,90
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recursos resultantes da aplicação do disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 20 dias de Agosto de 2013.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito