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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, Incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Rio Branco MT, autorizado a celebrar convênio com o Conselho da Comunidade desta Comarca de Rio Branco MT, objetivando propiciar assistência financeira, visando a aquisição de material e execução de obra na reforma e ampliação do Prédio da Cadeia Pública local.

Parágrafo Único – A minuta do Convênio de que trata o caput deste artigo fica fazendo parte integral desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 13 de março de 2012.

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1431, em 20 de março de 2012. Código identificador 25DD2D67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.