Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2014
LEI N.º 640 DE 08 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 640 DE 08 DE JULHO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. ....................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,91% (vinte inteiros e noventa e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,93% (quatorze inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 08 de Julho de 2014.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
5,98%
2015
6,35%
2016
6,72%
2017
7,09%
2018
7,46%
2019
7,83%
2020
8,19%
2021
8,56%
2022
8,93%
2023
9,30%
2024
9,67%
2025
10,04%
2026
10,41%
2027
10,78%
2028
11,15%
2029
11,52%
2030
11,89%
2031
12,25%
2032
12,62%
2033
12,99%
2034
13,36%
2035
13,73%
2036
14,10%
2037
14,47%
2038
14,84%
2039
15,21%
2040
15,58%
2041
15,95%
2042
16,31%
2043
16,68%
2044
17,05%
2045
17,42%