Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre a doação ao DETRAN – Departamento de Transito de Mato Grosso, para construção da 48ª CIRETRAN, de Terrenos Urbanos integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação ao DETRAN – Departamento de Transito de Mato Grosso, para construção da 48ª CIRETRAN, os Lotes de nº 05 ao 14, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canadá, Rua E e Av. 7 de Setembro, Bairro Cidade Alta, com uma área total de 2.033,11 m², integrante do Patrimônio Municipal.
Art. 2°. A área objeto da doação destina-se exclusivamente a Construção da Sede da 48ª CIRETRAN deste Município de Rio Branco-MT, conforme croqui e projeto anexo a presente Lei.
Art. 3°. O prazo para início da obra será de 01(um) ano e, 02 (dois) anos para o término da mesma, contados da data da efetivação da doação.
Art. 4°. Esgotados os prazos constantes no artigo anterior, sem observância e cumprimento de seus termos, a área doada será revertida ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 594/2012.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 05 de Agosto de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -