Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2015
PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a nomeação do Responsável pelo envio em meio magnético, das informações do APLIC ao TCE da Previdência Social dos Servidores de Rio Branco.”
O Sr. Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Servidor Sr. Atson Araujo Machado, ocupante do cargo de Fiscal de Consumo, matrícula nº 437, como responsável pelo envio das informações do APLIC ao TCE – MT por meio magnético da Previdência Social dos Servidores de Rio Branco - MT.
Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 02 de Janeiro de 2015.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -