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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014

LEI 702/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 702/2014

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2014.

INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituí do oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 3.685,065 quilômetros.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira ,21 de Julho de 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 05 de Agosto de 2014.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2031, em 7 de agosto de 2014. Código identificador FF6E8E8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.