Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2011
LEI N. 609 DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 609 DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCICIO DE 2012.”
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.474.075,06 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, e setecentos e cinco reais e seis centavos), que depois de deduzidos R$ 1.663.660,00 (um milhão, seiscentos e sessenta três mil, seiscentos e sessenta reais), ficando, portanto a Receita Líquida em R$ 17.810.415,06 (dezessete milhões, oitocentos e dez mil, e seis centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
18.649.034,00
Receita Tributaria
R$
1.771.102,75
Receita de Contribuições
R$
451.718.62
Receita Patrimonial
R$
244.500,00
Receita de Serviços
R$
400.000,00
Transferências Correntes
R$
16.123.920,25
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
-1.663.660,00
Outras Receitas Correntes
R$
94.011,00
Receita Intra – Orçamentária
R$
338.822,44
Receita Intra – Orçamentária
R$
338.822,44
Receitas de Capital
R$
0,00
Transferência de Capital
R$
0,00
Total Geral
R$
17.810.415,06
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
18.649.034.00
Receita Tributaria
R$
1.771.102,75
Receita de Contribuições
R$
180.000,00
Receita Patrimonial
R$
80.000,00
Receita de Serviços
R$
400.000,00
Transferências Correntes
R$
16.123.920,25
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
-1.663.660,00
Outras Receitas Correntes
R$
94.011,00
Receitas de Capital
R$
0,00
Transferência de Capital
R$
0,00
Total da Administração Direta
R$
16.985.374,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
436.218,62
Receitas de Contribuições
R$
271.718,62
Receita Patrimonial
R$
164.500,00
Receita intra – Orçamentária
R$
388.822,44
Receita de contribuição patronal
R$
388.822,44
Total da Indireta
R$
825.041,06
Total
17.810. 415,06
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.810.415,06 (dezessete milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e quinze reais e seis centavos), sendo o orçamento da administração direta em R$ 16.985.374,00 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais), e o Orçamento da despesa da Administração Indireta em R$ 825.041,06 (oitocentos e vinte cinco mil, quarenta um reais e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
15.636.325,72
Despesas de Capital
R$
1.306.348,28
Reserva de Contingência
R$
363.000,00
Reserva Legal (RPPS)
R$
504.741,06
Total Geral
R$
17.810.415,06
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
15.325.025,72
Despesas de Capital
R$
1.297.348,28
Reserva de Contingência
R$
363.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.985.374,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 – Administração indireta - Fundo Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes
R$
311.300,00
Despesas de Capital
R$
9.000,00
Reserva Legal (RPPS).
R$
504.741,06
Total Geral da Indireta.
R$
825.041,06
Total Geral
R$
17.810.415,06
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
853.679,20
Gabinete do Prefeito
R$
604.645,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.059.330,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$
1.471.300,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
6.197.931,28
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.156.928,52
Secretaria Municipal de Bem Estar Social
R$
693.060,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
190.455,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
1.758.045,00
Total da Administração Direta
16.985.374,00
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
Fundo Municipal de Previdência Social – Previ – Serv
R$
825.041,06
Total da Administração Indireta
R$
825.041,06
Total Geral
R$
17.810.415.06
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
853.679,20
04 Administração
R$
3.089.325,17
08 Assistência Social
R$
693.060,00
10 Saúde
R$
3.938.438,52
12 Educação
R$
5.848.501,11
13 Cultura
R$
78.880,00
15 Urbanismo
R$
2.420,00
17 Saneamento
R$
570.465,00
20 Agricultura
R$
190.455,00
26 Transporte
R$
1.233.150,00
27 Desporto e Lazer
R$
124.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
363.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.985.374,00
2 – ADMINISTRACÕES INDIRETAS
09 Previdência Social
R$
825.041,06
Total da Indireta
R$
825.041,06
Total Geral
17.810.415,06
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 - Ação Legislativa;
R$
853.679,20
122 - Administração Geral;
R$
1.825.525,17
123 - Administração Financeira;
R$
1.093.300,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente;
R$
313.060,00
244 - Assistência Comunitária;
R$
380.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
R$
3.938.438,52
361 - Ensino Fundamental;
R$
5.395.461,11
364 - Ensino Superior;
R$
223.270,00
365 - Educação Infantil;
R$
229.770,00
392 - Difusão Cultural
R$
78.880,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
R$
2.420,00
481 - Habitação Rural
R$
170.500,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$
570.465,00
601 - Promoção da Produção Vegetal
R$
190.455,00
782 - Transportes Rodoviário
R$
1.233.150,00
811 - Desporto de Rendimento
R$
124.000,00
999 - Reserva de Contingência
R$
363.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.985.374,00
2 – ADMINISTRAÇOES INDIRETAS
272 - Previdência do Regime Estatutário
R$
825.041,06
Total da Indireta
R$
825.041,06
Total Geral
R$
17.810.415,06
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0010 - Processo Legislativo
R$
363.699,20
0011 - Administração Legislativa
R$
489.980,00
0041 - Planejamento Governamental
R$
667.095,00
0045 - Gestão Política administrativa
R$
2.420,00
0046 - Suporte Administrativo
R$
12.000,00
0047 – Organização e Modernização Administrativa
R$
984.880,00
0056 - Gestão Financeira
R$
1.108.300,00
0070 - Fiscalização e Controle Interno
R$
170.500,00
0100 - Atividades do Conselho Tutelar
R$
313.060,00
0106 - Desenvolvimento Econômico e Social
R$
380.000,00
0119 - Gestão de Saúde
R$
220.000,00
0130 - Assistência de Media e Alta Complexidade
R$
3.718.438,52
0145 - Gestão Educacional
R$
223.270,00
0150 - Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
R$
5.345.461,11
0160 - Assistência Educacional de Zero a Seis Anos
R$
426.320,17
0170 - Promoção e Eventos Culturais
R$
78.880,00
0200 - Captação Tratamento e Distribuição de Água
R$
522.475,00
0202 - Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
R$
47.990,00
0210 - Assistência Técnica Agrícola
R$
190.455,00
0260 - Estradas Vicinais
R$
1.233.150,00
0272 - Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
124.000,00
0999 - Reserva de Contingência
R$
363.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.985.374,00
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
0112 - Previdência Social do Servidor Publico
825.041,06
Total da Administração Indireta
R$
825.041,06
Total Geral
R$
17.810.415,06
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 5.456.539,58 (cinco milhões, quatrocentos cinqüenta seis mil, quinhentos e trinta nove reais e cinqüenta e oito centavos), assim descriminados.
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
3.938.438,52
Assistência
R$
693.060,00
Sub-Total
R$
4.631.498,52
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
R$
825.041,06
Sub Total
R$
825.041,06
Total Geral
R$
5.456.539,58
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001 e suas alterações.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal