Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2014
LEI 683/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 683/2014
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL N. 446/2006 GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 166 da Lei Municipal n. 446/2006 de 07 de junho de 2006, alterado pela Lei nº 640/2013, de 06 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166 – Será repassado o valor de R$ 5.97 (cinco reais e noventa e sete centavos) mensais por aluno matriculados até o inicio das aulas, o qual será reajustado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 446/2006, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal