Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI 664/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 664/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- O inciso VIII, do artigo 1º, da Lei nº 134/93, de 13 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;”
Art. 2º - Devido a mudança da nomenclatura da Secretaria de Bem Estar Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social, para efeito geral, todas as atribuições, programas, receitas, despesas e demais atividades outrora pertencentes à Secretaria do Bem Estar Social, principalmente assuntos relativos ao orçamento, a partir desta data passarão a serem administrados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal