Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI N. 613 DATA: 21 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 613 DATA: 21 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PAGAMENTO DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento das obrigações tributarias e contributivas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Art. 2º - Fica Aberto ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:
06 – Órgão – Secretaria Municipal de Saúde;
01 – Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde;
04 – Função – Administração;
356 – Subfunção – Gestão Financeira;
130 – Programa – Desenvolvimento Econômico e Social;
2.025 – Projeto – Manut/Encargos com Serv. de Saúde.
3390.47 – Elemento da Despesa – Obrigações Tributárias e Contributivas.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de Receita Orçamentária e redução parcial de despesa, conforme descrição abaixo:
06 – Órgão – Secretaria Municipal de Saúde;
01 – Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde;
10 – Função – Saúde;
302 – Subfunção – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
130 – Programa – Assistência de Média e Alta Complexidade;
2.025 – Projeto – Manut/Encargos com Serv. de Saúde;
3390.39 – Elemento de Despesa – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE MARÇO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal