Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2013
LEI N. 651 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 651 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, REVOGA AS LEIS n. 615/2012 E 618/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar n. 604/2011 de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.068,20 (hum mil sessenta e oito reais e vinte centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.”
Art. 2º - As tabelas referentes aos Anexos I, II, III, IV e V a que se refere o art. 88 da Lei Complementar n. 604/2011, passam a vigorar respectivamente, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 604/2011, de 20 de setembro de 2011, permanecem inalterados.
Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirão à data de 01 de janeiro de 2013.
Parágrafo Único - Em virtude dos efeitos retroativos desta lei, as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a abril de 2013, serão pagas juntamente com os vencimentos dos meses subseqüentes à vigência desta Lei, ou seja, inicia-se com o pagamento da diferença referente ao mês de janeiro, e assim, sucessivamente até alcançar a equiparação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n. 615/2012 e 618/2012 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 21 DE MAIO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
E
1
1,5
1,7
2,0
2,3
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 1.068,20
R$1.602,30
R$ 1.815,94
R$ 2.136,40
R$2.456,86
2
1,04
R$ 1.110,92
R$ 1.666,39
R$ 1.888,57
R$2.221,85
R$2.555,13
3
1,09
R$ 1.164,33
R$ 1.746,50
R$1.979,37
R$2.328,67
R$2.677,97
4
1,14
R$ 1.217,74
R$1.826,62
R$2.070,17
R$2.435,49
R$2.800,82
5
1,19
R$ 1.271,15
R$1.906,73
R$2.160,96
R$2.542,31
R$2.923,66
6
1,25
R$ 1.335,25
R$ 2.002,87
R$2.269,92
R$2.670,50
R$3.071,07
7
1,32
R$ 1.410,02
R$2.115,03
R$2.397,04
R$2.820,04
R$3.243,05
8
1,41
R$ 1.506,62
R$2.259,24
R$2.560,47
R$3.012,32
R$3.464,17
9
1,50
R$ 1.602,30
R$2.403,45
R$2.723,91
R$3.204,60
R$3.685,29
10
1,53
R$ 1.634,34
R$2.451,51
R$2.778,38
R$3.268,69
R$3.758,99
11
1,56
R$ 1.666,39
R$2.499,58
R$2.832,86
R$3.332,78
R$3.832,70
12
1,59
R$ 1.698,43
R$2.547,65
R$ 2.887,34
R$3.396,87
R$3.906,40
ANEXO II
TABELA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,5
1,7
2,0
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 1.068,20
R$1.602,30
R$ 1.815,94
R$ 2.136,40
2
1,04
R$ 1.110,92
R$ 1.666,39
R$ 1.888,57
R$2.221,85
3
1,09
R$ 1.164,33
R$ 1.746,50
R$1.979,37
R$2.328,67
4
1,14
R$ 1.217,74
R$1.826,62
R$2.070,17
R$2.435,49
5
1,19
R$ 1.271,15
R$1.906,73
R$2.160,96
R$2.542,31
6
1,25
R$ 1.335,25
R$ 2.002,87
R$2.269,92
R$2.670,50
7
1,32
R$ 1.410,02
R$2.115,03
R$2.397,04
R$2.820,04
8
1,41
R$ 1.506,62
R$2.259,24
R$2.560,47
R$3.012,32
9
1,50
R$ 1.602,30
R$2.403,45
R$2.723,91
R$3.204,60
10
1,53
R$ 1.634,34
R$2.451,51
R$2.778,38
R$3.268,69
11
1,56
R$ 1.666,39
R$2.499,58
R$2.832,86
R$3.332,78
12
1,59
R$ 1.698,43
R$2.547,65
R$ 2.887,34
R$3.396,87
ANEXO III
TABELA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
1
1,5
1,7
2,0
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 854,56
R$ 1.281,84
R$ 1.452,75
R$ 1.709,12
2
1,04
R$ 879,38
R$ 1.333,11
R$ 1.494,94
R$ 1.777,48
3
1,09
R$ 931,47
R$ 1.397,20
R$ 1.566,82
R$ 1.862,94
4
1,14
R$ 974,19
R$ 1.461,29
R$ 1.638,69
R$ 1.948,39
5
1,19
R$ 1.016,92
R$ 1.525,38
R$ 1.710,56
R$ 2.033,85
6
1,25
R$ 1.056,95
R$ 1.602,30
R$ 1.796,81
R$ 2.136,40
7
1,32
R$ 1.128,01
R$ 1.692,02
R$ 1.897,43
R$ 2.256,03
8
1,41
R$ 1.204,92
R$ 1.807,39
R$ 2.026,80
R$ 2.409,85
9
1,50
R$ 1.281,84
R$ 1.922,76
R$ 2.156,17
R$ 2.563,68
10
1,53
R$ 1.307,47
R$ 1.961,21
R$ 2.199,29
R$ 2.614,95
11
1,56
R$ 1.333,11
R$ 1.999,67
R$ 2.242,42
R$ 2.666,22
12
1,59
R$ 1.358,75
R$ 2.038,12
R$ 2.285,54
R$ 2.717,50
ANEXO IV
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
1
1,25
1,75
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 854,56
R$ 1.068,20
R$1.602,30
2
1,04
R$ 879,38
R$ 1.110,92
R$ 1.666,39
3
1,09
R$ 931,47
R$ 1.164,33
R$ 1.746,50
4
1,14
R$ 974,19
R$ 1.217,74
R$1.826,62
5
1,19
R$ 1.016,92
R$ 1.271,15
R$1.906,73
6
1,25
R$ 1.056,95
R$ 1.335,25
R$ 2.002,87
7
1,32
R$ 1.128,01
R$ 1.410,02
R$2.115,03
8
1,41
R$ 1.204,92
R$ 1.506,62
R$2.259,24
9
1,50
R$ 1.281,84
R$ 1.602,30
R$2.403,45
10
1,53
R$ 1.307,47
R$ 1.634,34
R$2.451,51
11
1,56
R$ 1.333,11
R$ 1.666,39
R$2.499,58
12
1,59
R$ 1.358,75
R$ 1.698,43
R$2.547,65
ANEXO V
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
1
75%
1,066
80%
1,6
80%
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 801,15
R$ 854,56
R$ 1.281,84
2
1,04
R$ 833,19
R$ 888,18
R$ 1.333,10
3
1,09
R$ 873,25
R$ 930,88
R$ 1.397,20
4
1,14
R$ 913,31
R$ 973,58
R$ 1.461,29
5
1,19
R$ 953,36
R$ 1.016,28
R$ 1.525,37
6
1,25
R$ 1.001,43
R$ 1.067,52
R$ 1.602,28
7
1,32
R$ 1.057,51
R$ 1.127,30
R$ 1.692,01
8
1,41
R$ 1.129,62
R$ 1.204,17
R$ 1.807,39
9
1,50
R$ 1.201,72
R$ 1.281,03
R$ 1.922,75
10
1,53
R$ 1.225,75
R$ 1.306,64
R$ 1.961,20
11
1,56
R$ 1.249.79
R$ 1.332,27
R$ 1.999,66
12
1,59
R$ 1.273,82
R$ 1.357,89
R$ 2.038,11