Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2013
LEI 657/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2013
DATA: 21 DE AGOSTO DE 2013
ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI N. 594/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 594/2011, de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - O Cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com mesmo “status” de Secretario Municipal, inclusive com equiparação salarial , com nomenclatura “DAS-P”, incluindo no anexo III da Lei 504/2008, de 01 de abril de 2008”.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 594/2011, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE AGOSTO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal