Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI 710/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 710/2014
DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 27.329.284,04 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), que depois de deduzidos R$ 2.064.410,00 (dois milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, e o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para a desvalorização de remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ficando portando a Receita Líquida em R$ 24.857.874,04 (vinte quatro milhões oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
18.828.474,04
Receita Tributaria
R$
2.173.825,71
Receita de Contribuições
R$
94.815,00
Receita Patrimonial
R$
55.912,50
Receita de Serviços
R$
242.550,00
Transferências Correntes
R$
18.383.834,21
Outras Receitas Correntes
R$
61.829,12
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
2.184.292,50
Receitas de Capital
R$
4.955.250,00
Transferências de Capital
R$
4.955.250,00
Total direta
R$
23.783.724,04
2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
23.100,00
Receita de Contribuições
R$
241.395,00
Receita Patrimonial
R$
209.055,00
(-) Deduções de Receita Patrimonial
R$
427.350,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$
1.051.050,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
1.051.050,00
Total indireta
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
R$
24.857.874,04
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.857.874,04 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:
Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
18.258.117,88
Pessoal e Encargos
R$
10.848.946,00
Outras Despesas Correntes
R$
7.409.171,88
Despesas de Capital
R$
5.177.606,16
Investimentos
R$
4.285.106,16
Inversões Financeiras
R$
105.000,00
Amortização de Divida
R$
787.500,00
Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Reserva de Contingência
R$
348.000,00
TOTAL DIRETA
R$
23.783.724,04
Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
817.378,50
Pessoal e Encargos
R$
61.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
756.378,50
Despesas de Capital
R$
15.975,00
Investimentos
R$
15.975,00
Reserva de Contingência
R$
240.796,50
Reserva de Contingência
R$
240.796,50
TOTAL INDIRETA
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL (Ia+Ib)
R$
24.857.874,04
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
1.116.000,00
02- Gabinete do Prefeito
R$
501.000,00
03- Secretaria Municipal de Administração
R$
1.003.800,00
04- Secretaria de Finanças
R$
1.994.129,00
05- Secretaria Municipal de Educação
R$
7.237.320,00
06- Secretaria Municipal de Saúde
R$
5.558.443,88
07- Secretaria de Bem Estar Social
R$
888.300,00
08- Secretaria Municipal de Agricultura
R$
370.650,00
09- Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
3.944.656,16
11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer
R$
714.250,00
12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo
R$
386.925,00
13- Secretaria Municipal de Transito
R$
68.250,00
Total da Administração Direta
R$
23.783.724,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Cascalheira
R$
1.074.150,00
Total da Administração Indireta
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
24.857.874,04
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.116.000,00
04 Administração
R$
2.391.779,00
08 Assistência Social
R$
888.300,00
10 Saúde
R$
5.558.443,88
12 Educação
R$
7.237.320,00
13 Cultura
R$
330.750,00
15 Urbanismo
R$
588.000,00
16 Habitação
R$
52.500,00
17 Saneamento
R$
433.650,00
18 Gestão Ambiental
R$
327.075,00
20 Agricultura
R$
294.000,00
23 Comércio e Serviços
R$
76.650,00
25 Energia
R$
52.500,00
26 Transporte
R$
2.886.256,16
27 Desporto e Lazer
R$
383.500,00
28 Encargos Especiais
R$
819.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
23.783.724,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 Previdência Social
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
R$
24.857.874,04
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
1.116.000,00
122 Administração Geral
R$
1.504.800,00
123 Administração Financeira
R$
578.550,00
241 Assistência ao Idoso
R$
84.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
94.500,00
244 Assistência Comunitária
R$
604.800,00
301 Atenção Básica
R$
4.939.602,12
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
52.500,00
304 Vigilância Sanitária
R$
194.256,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
372.085,76
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
248.579,00
361 Ensino Fundamental
R$
6.051.570,00
364 Ensino Superior
R$
425.250,00
365 Educação Infantil
R$
729.000,00
392 Difusão Cultural
R$
362.250,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
711.756,16
452 Serviços Urbanos
R$
588.000,00
481 Habitação Rural
R$
181.650,00
482 Habitação Urbana
R$
157.500,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
8.400,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
274.575,00
542 Controle Ambiental
R$
52.500,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
21.000,00
605 Abastecimento
R$
480.900,00
608 Promoção da Produção Agropecuária
R$
28.350,00
692 Comercialização
R$
84.000,00
695 Turismo
R$
59.850,00
752 Energia Elétrica
R$
52.500,00
781 Transporte Aéreo
R$
105.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
2.038.000,00
811 Desporto de Rendimento
R$
362.500,00
812 Desporto Comunitário
R$
21.000,00
813 Lazer
R$
31.500,00
841 Refinanciamento da Dívida Interna
R$
819.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
23.783.724,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
1.074.150,00
Total da Administração Indireta
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
R$
24.857.874,04
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0010 Processo Legislativo
R$
619.100,00
0011 Administração Legislativa
R$
496.900,00
0041 Planejamento Governamental
R$
527.250,00
0041 Planejamento Governamental
R$
52.500,00
0041 Planejamento Governamental
R$
52.500,00
0041 Planejamento Governamental
R$
52.500,00
0041 Planejamento Governamental
R$
105.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
52.500,00
0045 Gestão Político Administrativa
R$
535.500,00
0045 Gestão Político Administrativa
R$
903.000,00
0047 Organização e Moderniz. Administrativa
R$
977.550,00
0056 Gestão Financeira
R$
578.550,00
0056 Gestão Financeira
R$
248.579,00
0056 Gestão Financeira
R$
819.000,00
0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo
R$
236.250,00
0071 Preservação do Meio Ambiente
R$
38.325,00
0079 Bloco da Atenção Básica
R$
3.724.705,56
0080 Vigilância em Saúde
R$
194.256,00
0080 Vigilância em Saúde
R$
372.085,76
0100 Atividades do Conselho Tutelar
R$
94.500,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
84.000,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
531.300,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
105.000,00
0119 Gestão de Saúde
R$
578.746,56
0119 Gestão de Saúde
R$
52.500,00
0130 Assistência de Média e Alta Complexidade
R$
636.150,00
0145 Gestão Educacional
R$
557.100,00
0145 Gestão Educacional
R$
425.250,00
0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
R$
5.494.470,00
0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos
R$
729.000,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
59.850,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
31.500,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
330.750,00
0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água
R$
8.400,00
0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água
R$
425.250,00
0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
R$
52.500,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
181.650,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
21.000,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
28.350,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
31.500,00
0212 Assistência a Produção de Alevinos
R$
31.500,00
0220 Feira Mercado e Matadouros
R$
24.150,00
0220 Feira Mercado e Matadouros
R$
52.500,00
0260 Estradas Vicinais
R$
1.014.250,00
0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
R$
711.756,16
0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
R$
31.500,00
0262 Assistência Comunitária
R$
73.500,00
0263 Transporte Urbano
R$
68.250,00
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
362.500,00
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
21.000,00
0999 Reserva de Contigência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
23.783.724,04
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0112-Previdência Social do Servidor Público
R$
1.074.150,00
Total da Administração Indireta
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
R$
24.857.874,04
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 7.520.893,88 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 08 - Assistência Social
R$
888.300,00
Função: 10 - Saúde
R$
5.558.443,88
Sub-Total
R$
6.446.743,88
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 09 - Previdência Social
R$
1.074.150,00
Sub Total
R$
1.074.150,00
TOTAL GERAL
R$
7.520.893,88
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal