Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI N. 704/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 704/2014
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 2014
“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados á política habitacional municipal, estadual e federal”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados á população de baixa renda, incluídos em programas vinculados á política habitacional municipal, estadual e do imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.
Art. 2º- Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.
Art. 3º- A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nos normas sociais do município.
Art. 4º- Os benefícios desta Lei estendem –se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 16 DE SETEMBRO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal