Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2012
LEI N. 625 DATA: 03 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 625 DATA: 03 DE JULHO DE 2012
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PREVISTA NO ART. 1º INCISOS III, DA LEI N. 599/2011 E ART. 4° § 1° E 3 DA LEI 599/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso III, do art. 1º da Lei n. 599 de 07 de Junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - A receita do RIBEIRÃO - PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
III – de uma contribuição mensal do município incluídas suas autarquias e fundações de 9,13% (Nove vírgula treze por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo que se referem o custo normal, conforme reavaliação atuarial.
Art. 2º - Os § 1° e 3°, do art. 4° da Lei n. 599 de 07 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A contribuição referente ao custo suplementar vigorará pelo período de 34 (trinta e quatro) anos, a contar do inicio da vigência desta lei.
§ 1º - A partir da vigência desta lei, a alíquota da contribuição referente ao custo suplementar será de 8,22% (sete vírgula quinze por cento) para o ano de 2012.
§ 3° - Para os próximos 09 anos o crescimento da alíquota será constante, no percentual de 1,07% (um inteiro e sete centésimo por cento) até 2019 e a partir do ano de 2020 até 2044 o percentual será de 16,81% (dezesseis inteiros e oitenta e um décimo).
Parágrafo Único - Até que entrem em vigor as alíquotas que trata o caput, serão mantidas as alíquotas anteriores.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 03 DE JULHO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal