Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2013
LEI N º 659/2013 DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 659/2013 DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas desta Lei.
Art. 3º. As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes dos anexos desta Lei.
Art. 4º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, serão estruturadas em programas, objetivos, ações, produto, unidade de medida, metas, valores e fonte de recursos.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III– Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
IV – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes.
Art. 6º. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 17 DE SETEMBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal.