Departamento de Recursos Humanos · 27 de junho de 2013
LEI N. 655/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N. 655/2013
DATA: 18 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ESCOLA ESTADUAL CORONEL ONDINO RODRIGUES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para contribuição financeira à Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima, CNPJ: 01.955.272/0001-08, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 629, de 04 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:
05 – Secretaria Mun. De Educação e Cultura;
02 – Divisão de Ensino;
12 – Educação;
362 – Ensino Médio;
145 – Gestão Educacional;
2052 – Contribuição Financeira a Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima;
3390.41 – Contribuição.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme descrição abaixo:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
02 – Divisão de Ensino;
12 – Educação;
361 – Ensino Fundamental;
150 – Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos;
156 – Código;
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica.
Valor R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 18 DE JUNHO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
0145 – Gestão Educacional
02. Objetivo:
Aquisição de Imóvel
03. Público Alvo:
Alunos
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2013 / Término: 2013
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Contribuição Financeira R$..............30.000,00
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Aquisição Imóvel
Unidade de Medida: Un
Ano: 2013
Meta Física: 1
Valor: R$ 30.000,00
Função: 12
Subfunção: 362 Ensino Médio
PPA TOTAL...............................R$ 30.000,00
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 362 – Ensino Médio
PROGRAMA: 0145 – Gestão Educacional
TIPO: A
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 2052 Contribuição Financeira a Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: 1
VALOR: 30.000,00
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número de Alunos