Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI 663/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 663/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 508/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- O artigo 3º, Capitulo II – Da composição , da Lei nº 508, de 05 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ CAPITULO II
Da Composição
Art. 3º - O conselho do Polo de Apoio presencial terá a seguinte composição:
I. O Coordenador do Pólo;
II. Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de educação, indicado pelo Poder Executivo;
III. Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV. Um representante dos tutores;
V. Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de Vereadores;
VI. Um representante de cada curso de graduação eleito pelos acadêmicos;
VII. Um representante dos cursos de pós-graduação e cursos de aperfeiçoamento eleito pelos cursistas.
§ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador do Pólo, terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato subseqüente por apenas uma vez.
§ 3º. A nomeação dos membros, exceto coordenador de Pólo, ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidade participantes desse conselho.
§ 4º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 5º. O presidente e o vice-presidente e secretario do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria absoluta dos votos.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal