Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI N. 620 DATA: 08 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 620 DATA: 08 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – RIBEIRÃO-PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI, no período anterior à 31/12/2010, em até 30 (trinta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Fica autorizada a cobertura de débitos oriundos de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que excederam o limite legal de 2,00% (dois por cento) de taxa de administração nos exercícios de 2005, 2006 e 2008, mediante acordo de pagamento parcelado a ser firmado com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI, em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Para a concretização do parcelamento autorizado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal se responsabiliza a cumprir fielmente as exigências e vedações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 4.320/97 e demais legislações em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE MAIO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal