Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2012
LEI N. 628 DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 628 DATA: 24 DE AGOSTO DE 2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO EM CURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – RIBEIRÃO PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – RIBEIRÃO PREVI de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses do RIBEIRÃO PREVI com despesa de caráter emergencial, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de aposentadoria e reformas.
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários proveniente de: Anulação parcial, orçamentária no valor de R$ 130.000,00, em conformidade com anexo II, parte integrante da presente Lei, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 24 DE AGOSTO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal