Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2014
LEI Nº 689/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2014
DATA: 07 DE MARÇO DE 2014
“ISENTA A COBRANÇA DE ITBI NA GLEBA MATA DE BANANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando o incentivo para a regularização fundiária, ficam isentos os Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que incidirem sobre as transferência imobiliárias que originarem dos títulos transcritos em nome de Santa Rita, Agropecuária Ltda ( Fazenda Santa Rita), em relação as áreas localizadas na Gleba “ Mata de Banana”, neste Município.
Art. 2º - A presente isenção incidirá apenas em relação à primeira transação imobiliária que originar dos títulos da Santa Rita Agropecuária Ltda ( Fazenda Santa Rita), sendo que sobre as subsequente o imposto incidirá normalmente, nos termos do disposto na legislação tributaria Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE MARÇO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal