Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2015
DECRETO 1504/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1504/2015
DATA: 15 DE JANEIRO 2015
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DO ALVARÁ, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado que a Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, a que se refere o artigo 144 da Lei n. 314/2001 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e do artigo 1º da Lei Complementar n. 343/2003 de 25 de fevereiro de 2003, para o exercício de 2015, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 28 de fevereiro de 2015, com desconto de 20 % (vinte por cento), sobre o valor principal.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 15 DE JANEIRO DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal