Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
LEI N. 633 DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 633 DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2012
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE–PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V,DA C.F.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice–Prefeito e Secretários Municipais, do município de Ribeirão Cascalheira – MT, a que se refere o Art. 29, Inciso V da C.F., para o quadriênio de 2013/2016, é fixado nos seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II- Vice – Prefeito: R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).
III- Secretários: O subsídio do Secretário é fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item II e III, é fixado em parcela única, obedecendo às disposições contidas no Art. 37, Inciso X e XI, Art. 39º, § 4º, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a revisão na mesma época e índice dos subsídios dos vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal