Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2013
LEI 666/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 666/2013
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PARCELEIROS DA GLEBA SANTA LUCIA – A.S.L, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso entre o Município de Ribeirão Cascalheira e a Associação dos Pequenos Parceleiros da Gleba Santa Lucia – A.S.L, CNPJ: 07.053.918/0001-48, cujo objeto será 01 (um) Trator Massey Ferguson 292, com conjunto de madal stara, pelo prazo de 03 (três) meses, sem prorrogação e sem ônus para o município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal