Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2014
LEI N. 687/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 687/2014
DATA: 07 DE MARÇO DE 2014
ALTERA ARTIGO 66º DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera Art. 66º, da Lei Municipal 336 de 06 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 66º - Os servidores que executam a atividade ou que tratam, com habitualidade, em locais insalubres ou em situações de risco permanente de vida, como, ainda, em contato com substancias toxicas ou radiativa, fazem jus a um adicional calculado sobre o salário mínimo, no percentual de 10 % (dez por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE MARÇO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal