Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 679 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 679 - 2013
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA O TITULO E ARTIGOS DO CAPITULO III, DA LEI Nº 314, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - ficam alterados o Titulo e artigo do Capitulo III, da Lei nº 314, de 19 de dezembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO III
DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS
Art. 176 – Constitui fato gerador da taxa de limpeza publica e serviços a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:
I – Remoção de lixo domestico;
II – Remoção de lixo não domestico;
III – Destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração. tratamento ou qualquer outro meio adequado;
IV – Captação, transporte e acondicionamento de cascalho, material de aterro ou similares em terrenos particulares.
Art. 177 – O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel construído ou sem edificação, situado em logradouro ou via que se beneficie ou utilize os serviços previstos no artigo anterior.
Art. 178 – A taxa será devida da seguinte forma:
I – A partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se der o inicio do efetivo funcionamento do serviços a que se refere o inciso I do art. 176;
II –A remoção do lixo não domestico, prevista no inciso II do art. 176, será precedida de uma notificação ao contribuinte que não fizer a remoção por conta própria assim que o lixo for depositado nas vias publicas, então será notificado, para que o mesmo providencie a remoção no prazo estipulado pelo poder público, caso em que, não o fazendo, a prefeitura fará a remoção e acarretará a geração da devida taxa.
III – Os serviços prestados no inciso IV, dor art. 176, somente serão executados mediante o recolhimento prévio da respectiva taxa.
Art. 179 – A taxa será calculada na conformidade com o disposto na Tabela VI.
Parágrafo Único - para fins de cálculo de taxa, levar-se-á em consideração a função do uso e destinação do imóvel, sendo que no caso de imóveis de uso misto, o valor da taxa corresponderá ao item de tabela concernente à principal destinação do imóvel.
Art. 180 – As taxas dos serviços previstos nos incisos I, II e III, do art. 176, poderão ser lançadas e arrecadadas em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Territorial Urbano, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos
Art. 181 – São isentos das taxas:
I - As entidades sem fins lucrativos, desde que devidamente reconhecidas pela Câmara Municipal;
II - Aposentados, que possuam um único imóvel ,
III - Contribuintes que apresentarem parecer favorável da Assistente Social deste Município , no prazo no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação;
IV – Empresas que proporcionam uma demanda considerável de empregos, após analise do projeto pela administração publica.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
TABELA VI
VALORES DE TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS
ATIVIDADE
Período de incidência
Valor da taxa em UPFs
1 – Imovel com destinação exclusivamente residencial – residencial horizontal
Anual
1,00
2 – Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento
Anual
1,50
3 – escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.
Anual
1,50
4 – Comercio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares
Anual
3,00
5 – Industrias químicas
Anual
4,00
6 – Outros estabelecimentos comerciais e industriais.
Anual
4,00
7 – hospitais, clinicas, Sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, pronto socorros, casas de saúde e congêneres.
Anual
4,00
8 – Depósitos, Armazéns, reservatórios e postos de venda de combustível, materiais inflamáveis.
Anual
4,00
9 - Remoção de Lixo não domestico
Por carga
4,00
10 - Captação, transporte e acompanhamento de cascalho, material de aterro ou similares em terrenos particulares
Por carga
4,00