Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2014
LEI N. 705/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 705/2014
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2014
Cria o Fundo Municipal de Esporte – FME do Município de Ribeirão Cascalheira – MT e dá outras providencias.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município.
§ 1º - O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo(a) Presidente e pelo(a) Tesoureiro(a) eleito(a) por seus pares.
§ 2º - O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FME.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes e lazer, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II - Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pelo Departamento Municipal de Esportes;
V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação: a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
§ 1º - O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo, composto por dois membros do Conselho Municipal de Desporto indicado pela maioria simples dos demais membros do CME, o Tesoureiro do Conselho Municipal de Esportes – CME e o Chefe de Departamento de Desporto ou Secretário(a) Municipal da pasta, que estiver representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, ou Secretaria Municipal de Esportes (se houver); será o Presidente do Conselho Municipal de Esportes, cuja conta será assinada pelo mesmo em conjunto com o tesoureiro.
§ 2º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão assumidos na ordem determinada no art. 4º. Da Lei 528/2009, pelo vice presidente, em sua ausência, pelo secretário(a) geral, havendo quórum para se instaurar os trabalhos.
Art. 4º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo – FME – será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 5º - Ao Conselho Deliberativo do FME compete:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle Interno do Município;
V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;
Parágrafo único – O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO
Art. 6º - São atribuições do gestor do Fundo - FME:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo - FME;
VI – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;
VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados
pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, TACs (Termo de Ajuste de Conduta) destinados pelo Ministério Público – MP, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes, relativas a locações de quadras e espaços públicos ou que venham a ser criados.
Art. 8º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de PMRC/ FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME.
Art. 9º - Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 10º - Constituem ativos do Fundo:
I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 11º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 12º - O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas, o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 13º - O orçamento do Fundo – FME - será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo único - O Fundo – FME - terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14º - A execução orçamentária do Fundo – FME - se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 15º - A despesa do Fundo – FME - se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços e aparelhos de esporte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º - O Conselho Municipal de Esportes - CME e o Fundo Municipal de Esportes – FME - terão duração indeterminada.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo - FME, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município, preferencialmente para uso da Secretaria que tenha o esporte em seus objetivos.
Art. 17º- Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer ou Secretaria Municipal de Esporte, se houver, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FME em sua manutenção a título, de taxa de administração.
Art. 18º - A administração superior e coordenação político - administrativo do Fundo – FME - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 19º - È defeso ao FME contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 20º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes, através de Decreto Municipal ou Portaria a Camara Municipal de Ribeirão Cascalheira, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e em mural.
Art. 21º - O servidor municipal designado para integrar o CME, não fica eximido de suas obrigações funcionais, embora deva constar na sua ficha funcional a prestação dos serviços relevantes.
Art. 22º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes será aprovado no prazo de 15 (quinze) dias, da data da nomeação de seus membros.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal