Departamento de Recursos Humanos · 27 de junho de 2013
LEI N. 654/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N. 654/2013
DATA: 18 DE JUNHO DE 2013
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PREVISTA NO ART. 1º INCISOS III, E ART. 2° § 1° DA LEI n. 625/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei n. 625 de 03 de Julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
III – de uma contribuição mensal do município incluídas suas autarquias e fundações de 14,87% (quatorze vírgula oitenta e sete por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo que se referem o custo normal, conforme reavaliação atuarial.
Art. 2º - Altera o § 1°, do art. 2° da Lei n. 625 de 03 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 1º - A partir da vigência desta Lei, a alíquota da contribuição referente ao custo suplementar será de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) para o ano de 2013.
Parágrafo Único - Até que entrem em vigor as alíquotas que trata o caput, serão mantidas as alíquotas anteriores.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 18 DE JUNHO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal