Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2014
LEI 698/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 698/2014
DATA: 03 DE JUNHO DE 2014
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o Art. 2º, o inciso III do artigo 3º e o Art. 5º da Lei Municipal 580 de 22 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
6.734.020,10
1
2014
7.043.283,51
(309.263,41)
398.676,43
89.413,01
3,00%
2
2015
7.354.200,69
(310.917,18)
416.275,51
105.358,33
3,50%
3
2016
7.666.542,30
(312.341,61)
433.955,22
121.613,62
4,00%
4
2017
7.980.060,36
(313.518,06)
451.701,53
138.183,47
4,50%
5
2018
8.294.487,06
(314.426,71)
469.499,27
155.072,56
5,00%
6
2019
8.609.533,53
(315.046,47)
487.332,09
172.285,62
5,50%
7
2020
8.891.352,29
(281.818,76)
503.284,09
221.465,33
7,00%
8
2021
9.136.925,34
(245.573,05)
517.184,45
271.611,41
8,50%
9
2022
9.343.038,30
(206.112,96)
528.851,22
322.738,26
10,00%
10
2023
9.506.268,48
(163.230,18)
538.090,67
374.860,49
11,50%
11
2024
9.622.972,13
(116.703,65)
544.696,54
427.992,89
13,00%
12
2025
9.689.270,98
(66.298,85)
548.449,30
482.150,45
14,50%
13
2026
9.683.238,30
6.032,67
548.107,83
554.140,50
16,50%
14
2027
9.599.059,14
84.179,17
543.342,97
627.522,14
18,50%
15
2028
9.430.547,73
168.511,40
533.804,59
702.315,99
20,50%
16
2029
9.171.125,05
259.422,69
519.120,29
778.542,97
22,50%
17
2030
8.831.946,79
339.178,26
499.921,52
839.099,77
24,01%
18
2031
8.463.523,38
368.423,41
479.067,36
847.490,77
24,01%
19
2032
8.064.011,16
399.512,22
456.453,46
855.965,68
24,01%
20
2033
7.631.454,97
432.556,19
431.969,15
864.525,34
24,01%
21
2034
7.163.781,44
467.673,53
405.497,06
873.170,59
24,01%
22
2035
6.658.791,89
504.989,55
376.912,75
881.902,30
24,01%
23
2036
6.114.154,81
544.637,08
346.084,23
890.721,32
24,01%
24
2037
5.527.397,85
586.756,96
312.871,58
899.628,53
24,01%
25
2038
4.895.899,42
631.498,44
277.126,38
908.624,82
24,01%
26
2039
4.216.879,65
679.019,76
238.691,30
917.711,07
24,01%
27
2040
3.487.390,97
729.488,69
197.399,49
926.888,18
24,01%
28
2041
2.704.307,94
783.083,02
153.074,03
936.157,06
24,01%
29
2042
1.864.316,67
839.991,27
105.527,36
945.518,63
24,01%
30
2043
963.903,43
900.413,24
54.560,57
954.973,82
24,01%
31
2044
(657,33)
964.560,76
(37,21)
964.523,55
24,01%
32
2045
-
-
-
-
-
33
2046
-
-
-
-
-
34
2047
-
-
-
-
-
35
2048
-
-
-
-
-
Art. 3º - ...
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16%( dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 5° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Parágrafo Único – Ate que se entre em vigor as alíquotas de que trata o caput, serão mantidas a alíquotas anteriores”
Art. 2° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 654 de 16 de junho de 2013 e todas a demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 03 DE JUNHO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal