Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2014
LEI 694/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 694/2014
DATA: 20 DE MAIO DE 2014
CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE REGUARIZAÇÃO FUNDIARIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
Art. 2°_ O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representante do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I. Um representante do Poder Judiciário
II. Um representante do poder Executivo Municipal da Secretaria Municipal de Administração;
III. Um representante do Departamento de Engenharia do Município
IV. Um representante do Departamento jurídico do Município;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio Ambiente;
VI. Um representante do Poder Legislativo;
VII. Um representante do Ministério Publico;
VIII. Um representante da Defensoria Publica
IX. Um representante da OAB;
X. Um representante da Associação Comercial e Industrial;
XI. Um representante do Cartório de Registro de Imóveis;
XII. Um representante do Tabelionato de Notas;
XIII. Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
XIV. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV. Um representante de Associação de Distritos, Associação de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se houver;
XVI. Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;
XVII. Outras entidades de direito e/ou privado interesse análogo;
§ 1º_ Poderão participar do Conselho como entidades parceiras sem direito a voto:
a) Ministério de Desenvolvimento Agrário - MOA;
b) INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
c) Governo do Estado de Mato Grosso;
d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° Os Conselhos Municipais de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, analise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do titulo originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidades, bem como construir um modelo econômico sustentável no município;
Art. 4° - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecido os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1º - Para os efeitos deste Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Publico com a cooperação da Sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação ás conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5° - O Plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.
Art. 6° - O conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado a Secretaria Municipal de administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
§ 1º - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:
I. Administrar o Fundo Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III. Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo as legislações pertinentes;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate dia 31 de julho e ao segundo semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;
V. Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI. Assinar cheques conjuntamente com o Secretario Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o Chefe do executivo indicar;
VII. Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VIII. Providenciar, junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
IX. Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico Sustentável, a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X. Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.
Art. 8° - A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei n" 4.320/64, a Lei n" 8.666/93 - Lei de Licitação e as Lei Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000).
Art. 9° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento econômico Sustentável:
a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) Renda provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado
de capitais.
§ 1 ° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
§2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II. De previa aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 10° - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno, da Prefeitura Municipal.
DO ORÇAMENTO
Art. 11° - O fundo Municipal de Regularização e desenvolvimento Econômico Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.
Art. 12° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1 ° - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.
§2° - O orçamento do Fundo Municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico Sustentável, integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade orçamentária.
§3° - O orçamento do Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico sustentável, observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§4° - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecido na Lei e Diretrizes orçamentárias, aprovadas anualmente.
Art. 13° - caberá ao conselho Municipal, de regularização Fundiária e desenvolvimento Sustentável reunir-se mensalmente. Para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.
Art. 14° - As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do poder Executivo Municipal.
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE MAIO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal