Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI N. 638 DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 638 DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO EM CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.387.700,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil e setecentos reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar a dotação orçamentária das Secretarias Municipais de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, conforme anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários proveniente de: Anulação parcial/total de dotação orçamentária e excesso de arrecadação de receitas correntes no valor de R$ 1.387.700,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil e setecentos reais), em conformidade com anexo II, parte integrante da presente Lei, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal