Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 708/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2014
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam atualizados os limites (valores) das modalidades de licitações previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 23, inciso I e II.
Art. 2º - A atualização prevista no artigo anterior terá como base a correção pelo IGP-M, no período de junho de 1998 a dezembro de 2013.
Art. 3º - Para obra de engenharia : (Inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93), segue tabela abaixo:
INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93
LEI 8666/93
VALOR ATUALIZADO
DISPENSA
0
15.000,00
0
40.719,91
CARTA CONVITE
15.000,00
150.000,00
40.719,91
407.199,09
TOMADA DE PREÇO
150.000,00
1.500.000,00
407.199,09
4.071.990,90
CONCORRENCIA
1.500.000,00
999.999.999,00
4.071.990.90
999.999.999,00
INDICE DE CORREÇÃO
2.7146606
Art. 4º - Para compras e serviços não referidos no artigo anterior (Inciso II, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93), segue a tabela abaixo:
INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93
LEI 8666/93
VALOR ATUALIZADO
DISPENSA
0
8.000,00
0
21.717,28
CARTA CONVITE
8.000,00
80.000,00
21.717,28
217.172,85
TOMADA DE PREÇO
80.000,00
650.000,00
217.172,85
1.764.529,39
CONCORRENCIA
650.000,00
999.999.999,00
1.764.529,39
999.999.999,00
INDICE DE CORREÇÃO
2.7146606
Art. 5º - As dispensas de Licitações, previstas no artigo 24, inciso I e II da lei Federal nº 8.666/93, terão como base, os valores fixados nos artigos 3º e 4º desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal