Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2014
LEI 691/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014
DATA: 23 DE ABRIL DE 2014
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 557/2009, de 28 de dezembro de 2009, observando-se as disposições contidas no art. 37 inciso IX da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante Processo Seletivo Simplificado seguindo-se as normas regulamentares previstas no Decreto Municipal nº 1444/2014 datado em 10 de março de 2014.
Art. 3º Os candidatos aprovados e classificados, serão contratados mediante necessidade e conveniência de cada Secretaria e da Administração em geral, sendo que para tanto, será feito um cadastro de reserva não possuindo o candidato direito liquido e certo à imediata contratação após aprovação no Processo Seletivo.
Art. 4º - O processo Seletivo Simplificado será realizado para contratação e preenchimento das seguintes vagas:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGOS
QUANT. VAGAS
Agente administrativo
08
Assistente Social
02
Recepcionista
01
Auxiliar de Serviços Gerais
19
Fiscal de Postura e Obras
01
Fiscal de Tributos
02
Guarda Municipal (Vigia)
04
Mecânico
01
Motorista
05
Operador de Maquinas Pesadas
04
Servidor de Limpeza Publica
12
Coveiro
01
Almoxarife
01
* Técnico em Informática
01
* Eletricista
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGOS
QUANT. VAGAS
Enfermeiro
02
Odontólogo
01
Bioquimico/Biomedico
01
Fonoaudiologo
01
Fisioterapeuta
01
Medico Veterinario
01
Técnico de Enfermagem
09
Serviços gerais
07
Recepcionista
07
Agente de combate a Endemias
04
Fiscal Sanitário
01
Auxiliar de Consultório Dentário ou Técnico em Higiene Dental
02
Tecnico em laboratório
01
Motorista
04
Art. 5º - A presente lei é necessária ate a realização do concurso publico Municipal, para atender as necessidades essenciais e os serviços básicos aos cidadãos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remunerações ora autorizadas.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE ABRIL DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal