Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2014
LEI Nº 688/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2014
DATA: 07 DE MARÇO DE 2014
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com o Inciso IX do Art. 7º da Constituição Federal, regulamenta a concessão do Adicional Noturno aos Servidores Públicos Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT.
Art. 2º - A concessão do Adicional Noturno será atribuída ao funcionário que por força de suas atribuições trabalhe, periodicamente, à noite.
Parágrafo Único - Entende-se por serviço noturno o período compreendido entre às 22 (vinte e duas) até as 05 (cinco) horas.
Art. 3º - O valor normal do adicional é fixado em 20% (vinte por cento) tendo por referência o valor da hora do vencimento básico do servidor.
Art. 4º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão;
Art. 5º - Será atribuído o Adicional Noturno mediante o encaminhamento de memorando ao Setor de Recurso Humanos, assinado pelo Secretario da pasta, devidamente acompanhado da planilha de escala de horas efetivamente trabalhadas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE MARÇO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal