Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2012
LEI N. 624 DATA: 03 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 624 DATA: 03 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES NO PERIMETRO URBANO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações no perímetro urbano do município de Ribeirão Cascalheira – MT, mediante doação e concessão de direito real de uso de imóvel, da área remanescente dos 2.212,8 ha (dois mil, duzentos e doze hectares e oito metros quadrados), criado pela Lei Municipal n. 023/1989 de 30 de junho de 1989, conforme prevê a Lei Federal n. 11.952/2009 de 25 de junho de 2009.
Art. 2º - Para fins de regularização fundiária urbana conforme citado no caput do art. 1º, constitui-se a área consolidada na sede do município de Ribeirão Cascalheira, a constante no Decreto Municipal n. 067/1990 de 19 de fevereiro de 1990, arrecadada sumariamente pela municipalidade.
Art. 3º - As ocupações de que trata o artigo 1º serão regularizadas mediante emissão de título de propriedade definitivo, exclusivamente aos ocupantes dos loteamentos Ribeirão Cascalheira I e II e do Setor Alvorada.
Art. 4º - O Município deverá conforme o art. 30 da Lei Federal n. 11.952, de 25 de junho de 2009, realizar a regularização fundiária dos lotes urbanos e chácaras urbana ocupados, observados os seguintes requisitos:
I - alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, atendidas pelo beneficiário as seguintes condições:
a) possua renda familiar mensal não superior a 01 (um) salário mínimo;
b) ocupe a área de até 1.000 m² (mil metros quadrados) para lotes urbanos e até 50,00 ha (cinqüenta hectares) para chácaras urbana sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal;
c) utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência; e
d) não possua débitos em divida ativa com o município;
II - alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009;
III– Nas situações não abrangidas pelos incisos I e II, o município poderá efetuar a alienação onerosa, mediante avaliação prévia, observados a alínea f do inciso I do art. 17 e demais disposições da Lei Federal n. 8.666/93, para os imóveis com área construída ou não, considerando a necessidade da regularização fundiária e excepcional interesse público, dispensada neste caso a realização de licitação.
Parágrafo Primeiro – As alienações onerosas serão precedidas de avaliação prévia, promovida pela Comissão de Avaliação da Administração Municipal, que atribuirá valor ao imóvel a ser regularizado.
Art. 5º - Os títulos de propriedade definitivo emitidos até a vigência da presente Lei terão validade legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 03 DE JULHO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal