Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2014
DECRETO Nº 1481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DA DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando os termos da Portaria nº 610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009.
DECRETA
Art. 1°- A hierarquia e seleção da demanda dos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida destinada a municípios com população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria em epigrafe, a saber:
a) Famílias residentes em áreas de riscos ou insalubridade ou que tenham sido desabrigadas;
b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
c) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Art. 2º - Completamente os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselhos gestor do fundo Municipal de habitação de Interesse Social- CGGMHIS e Secretaria Municipal de Assistência Social aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizado na forma do item 4.2 do anexo da Portaria nº 610 de 26 de dezembro de 2011, como segue:
a) Família em situação de pobreza ou extrema pobreza com renda igual ou inferior há R$ 600,00 reais:
b) Família com idosos que encontram em situação de vulnerabilidade Social morando de favor; e
c) Famílias que recebem Bolsa Família com dependência habitacional de terceiros.
Art. 3º Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3 % ( três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações ( Estatuto do Idoso).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão Cascalheira, 01 de setembro de 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT