Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI 680 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 680 - 2013
DATA: 17/12/2013
“Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos cinquenta reais), para o presidente da Câmara no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, alimentação, e hospedagem dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 50% (Cinquenta por cento) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) inteiro, falta injustificado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal