Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI N. 612 DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 612 DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER APOIO E INCENTIVO NA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover apoio e incentivo na implantação de empresa, no município de Ribeirão Cascalheira – MT.
Parágrafo Único – O apoio e o incentivo na implantação de empresa, referido no art. 1º, destinam exclusivamente a Empresa P. A. Reis Agropecuária EPP, CNPJ: 14.606.892/0001-83, com atividade econômica na fabricação de alimentos para animais.
Art. 2º - O apoio e o incentivo por parte do município a empresa, trata no sentido da execução da terraplanagem e do encascalhamento da área a ser construída.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria do município e suplementadas caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal