Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2013
LEI Nº. 662/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662/2013
DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio Transporte - PROTRANS, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT para estudantes universitários, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Ribeirão Cascalheira - MT para as instituições de ensino localizadas em Querência.
Art. 2º - O Programa Municipal de Auxílio Transporte – PROTRANS se destina a beneficiar estudantes, que estejam comprovadamente e regularmente matriculados em instituições de ensino da rede particulares e/ou pública de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa Lei, com base no valor abaixo especificado:
I – O valor do auxílio será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mensais.
II – As despesas serão contabilizadas na seguinte orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08- Ensino superior
2.888 – Manunteção e encargos com ensino superior
215 – 3390.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física
216 – 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Parágrafo Primeiro - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder uma revisão do valor ou revogar o benefício, nas seguintes hipóteses:
I – queda acentuada na arrecadação;
II – aumento significativo das despesas.
Parágrafo Segundo - A forma de repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O Auxílio Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Ribeirão Cascalheira - MT e durante o período de aulas, compreendendo por 10 (dez) meses “fevereiro a novembro”, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – estar freqüentando o ensino superior em estabelecimento de ensino no Município Querência;
Art. 4º - Não farão jus ao Auxílio Transporte:
I – os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II – os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III – os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
Art. 5º - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte, presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e constituída pelo(a) Secretário(a) Municipal de Bem Estar Social e por um membro indicado pelo Conselho de Educação, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo Primeiro - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
I – receber as inscrições dos candidatos;
II – selecionar os candidatos;
III – elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV – realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.
Parágrafo Segundo - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 6° - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte submeterá ao Gabinete do Prefeito o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Administração para as devidas providências.
Parágrafo Primeiro - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida trimestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.
Parágrafo Segundo - As inscrições para concorrer ao auxílio transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo Terceiro - Nenhum interessado tem direito garantido ao PROTRANS, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta Lei.
Art. 7º - O Auxílio Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições sócio econômicas do beneficiário, bem como, todas as exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Art. 8º - O estudante somente receberá o valor do Auxílio Transporte, mediante a apresentação do comprovante trimestral do efetivo pagamento às empresas de transporte.
Art. 9º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I – repasse do benefício para terceiros;
II – o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos;
III – quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;
IV – ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
V – o beneficiário apresentar freqüência escolar inferior a 75%;
VI – o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VII - mudança de residência para outro Município;
VIII – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
Parágrafo Segundo - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do auxilio transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, por meio das secretarias envolvidas neste Programa, expedirá as normas indispensáveis a regulamentação para a sua fiel execução.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE SETEMBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal