Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI N. 619 DATA: 08 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 619 DATA: 08 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, PARA LEGALIZAR UM CANAL DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E NA UTILIZAÇÃO DESTE CANAL PARA RETRANSMISSÃO DA TV NOVO TEMPO EM CANAL ABERTO AOS MUNICIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Igreja Adventista do Sétimo Dia, para legalizar um canal de transmissão de televisão para o município de Ribeirão Cascalheira – MT e na utilização deste canal para retransmissão da TV Novo Tempo, em canal aberto aos munícipes, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data de instalação e funcionamento da estação.
Art. 2º - A parceira de que trata a presente Lei, consiste no Município solicitar junto ao Ministério das Comunicações, Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e CREA – Conselho Regional de Engenharia, na forma de projeto técnico, um canal para o município, para o qual consignará legalmente um procurador para tratar do assunto e autorizar a utilização do canal para a retransmissão da TV Novo Tempo.
Parágrafo Único – A procuração de que trata o Artigo 2º, terá validade até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE MAIO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal