Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2012
LEI N. 622 DATA: 05 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 622 DATA: 05 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 603, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 603, de 30 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.496,87 (oitenta mil quatrocentos e noventa e seis reis e oitenta e sete centavos), discriminado por seu elemento de despesa:
07 – Órgão – Secretaria de Bem Estar Social;
01 - - Unidade Orçamentária – Secretaria de Bem Estar Social;
08 – Função – Assistência Social;
244 – Subfunção – Assistência Comunitária;
106 – Programa – Desenvolvimento Econômico e Social;
1.079 – Projeto – Construção da Casa de Apoio a Pessoa da Terceira Idade;
4490.51 – Elemento da Despesa – Obras e Instalações.
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme descrição abaixo:
07 – Órgão – Secretaria de Bem Estar Social;
01 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Bem Estar Social;
08 – Função – Assistência Social;
243 – Subfunção – Assistência à Criança e ao Adolescente;
100 – Programa – Atividades do Conselho Tutelar;
1.012 – Projeto - Casa de Inclusão de Crianças e Adolescentes;
4490.51 - Elemento da Despesa – Obras e instalações.
Valor R$ 80.496,87
Art. 4º - Para a execução dos objetivos da presente Lei, deverá ser observada a legislação em vigor, notadamente as redações contidas nas normas eleitorais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE JUNHO DE 2012.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
106 – Desenvolvimento Econômico e Social
02. Objetivo:
Construção da Casa de Apoio a Pessoa da Terceira Idade
03. Público Alvo:
Pessoa Idosa da Terceira Idade
04. Unidade Responsável:
Secretaria de Bem Estar Social
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2012 / Término: 2012
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 80.496,87
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Construção da Casa de Apoio a Pessoa da terceira Idade........................... R$: 80.496,87
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Casa de Apoio a Pessoa Idosa
Unidade de Medida: Un
Ano: 2012
Meta Física: 213 m²
Valor: R$ 80.496,87
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
PPA TOTAL......................... R$ 80.496,87
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 106 – Desenvolvimento Econômico e Social
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.079 Construção da Casa de Apoio a pessoa da Terceira Idade
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Atender melhor as pessoas carentes, implementar medidas necessárias à sua execução de modo a contribuir para melhoria das condições de vida da população idosa.
VALOR: R$ 80.496,87
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número das Pessoas idosas