Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2014
PORTARIA N. 097
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 097
DATA: 02 de outubro de 2014.
CREDENCIA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no artigo 1º que o referido código contém as medidas de policia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;
Considerando, que o art. 2º estabelece que ao Prefeito e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;
Considerando, a Lei n. 371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira.
R E S O L V E:
Art. 1º - Credenciar o seguinte Funcionario Publico para exercer, subsidiaramente, a função de Fiscal Sanitário, juntamente com os demais nomeados atraves da Portaria n. 073 e 103/2013:
a) Chistian Mesquita Barros, brasileiro, solteiro, Agente Ambiental de Saude, portador da cedula de indentidade RG *** SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Maracanã, s/nº Setor Alvorada, neste municipio;
Art. 2º - O funcionario credenciado é investidas do Poder de Policia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 02 DE OUTUBRO DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal