Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI 675-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 675-2013
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 26.139.362,00 (vinte e seis milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), que depois de deduzidos R$ 2.064.410,00 (dois milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, e o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para a desvalorização de remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ficando portando a Receita Líquida em R$ 23.667.952,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
19.951.112,00
Receita Tributaria
R$
2.070.310,20
Receita de Contribuições
R$
61.200,00
Receita Patrimonial
R$
178.600,00
Receita de Serviços
R$
231.000,00
Transferências Correntes
R$
17.351.188,36
Outras Receitas Correntes
R$
58.813,44
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
2.064.410,00
(-) Deduções de Receita Patrimonial
R$
407.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$
310.000,00
Receita Corrente Intra-Orçamentária
R$
310.000,00
Receitas de Capital
R$
4.855.250,00
Transferências de Capital
R$
4.855.250,00
Total direta
R$
22.644.952,00
2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
332.000,00
Receita de Contribuições
R$
259.000,00
Receita Patrimonial
R$
73.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$
691.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
691.000,00
Total indireta
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
R$
23.667.952,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 23.667.952,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
17.231.228,00
Pessoal e Encargos
R$
10.404.574,00
Juros e Encargos da Divida
R$
30.020,00
Outras Despesas Correntes
R$
6.796.634,00
Despesas de Capital
R$
5.065.724,00
Investimentos
R$
4.175.724,00
Inversões Financeiras
R$
140.000,00
Amortização de Divida
R$
750.0000,00
Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Reserva de Contingência
R$
348.0000,00
TOTAL DIRETA
R$
22.644.952,00
Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
698.500,00
Pessoal e Encargos
R$
47.500,00
Outras Despesas Correntes
R$
651.000,00
Despesas de Capital
R$
9.000,00
Investimentos
R$
9.000,00
Reserva de Contingência
R$
315.500,00
Reserva de Contingência
R$
315.500,00
TOTAL INDIRETA
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL (Ia+Ib)
R$
23.667.952,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- Câmara Municipal
R$
1.041.000,00
02- Gabinete do Prefeito
R$
499.000,00
03- Secretaria Municipal de Administração
R$
956.000,00
04- Secretaria de Finanças
R$
1.916.000,00
05- Secretaria Municipal de Educação
R$
6.837.000,00
06- Secretaria Municipal de Saúde
R$
5.100.452,00
07- Secretaria de Bem Estar Social
R$
846.000,00
08- Secretaria Municipal de Agricultura
R$
353.000,00
09- Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
3.878.000,00
11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer
R$
785.000,00
12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo
R$
368.500,00
13- Secretaria Municipal de Transito
R$
65.000,00
Total da Administração Direta
R$
22.644.952,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Casc.
R$
1.023.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
23.667.952,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.041.000,00
04 Administração
R$
2.299.980,00
08 Assistência Social
R$
846.000,00
10 Saúde
R$
5.100.452,00
12 Educação
R$
6.837.000,00
13 Cultura
R$
315.000,00
15 Urbanismo
R$
560.000,00
16 Habitação
R$
50.000,00
17 Saneamento
R$
413.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
391.500,00
20 Agricultura
R$
280.000,00
23 Comércio e Serviços
R$
73.000,00
25 Energia
R$
50.000,00
26 Transporte
R$
2.790.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
470.000,00
28 Encargos Especiais
R$
780.020,00
99 Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
22.644.952,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 Previdência Social
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
R$
23.667.952,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
1.041.000,00
122 Administração Geral
R$
1.455.000,00
123 Administração Financeira
R$
551.300,00
241 Assistência ao Idoso
R$
80.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
90.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
576.000,00
301 Atenção Básica
R$
4.516.948,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
50.000,00
304 Vigilância Sanitária
R$
183.400,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
350.104,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
236.680,00
361 Ensino Fundamental
R$
5.707.000,00
364 Ensino Superior
R$
405.000,00
365 Educação Infantil
R$
695.000,00
392 Difusão Cultural
R$
345.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
700.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
640.000,00
481 Habitação Rural
R$
173.000,00
482 Habitação Urbana
R$
150.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
8.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
261.500,00
542 Controle Ambiental
R$
50.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
20.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
27.000,00
605 Abastecimento
R$
458.000,00
692 Comercialização
R$
80.000,00
695 Turismo
R$
57.000,00
752 Energia Elétrica
R$
50.000,00
781 Transporte Aéreo
R$
100.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
1.960.000,00
811 Desporto de Rendimento
R$
450.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
20.000,00
813 Lazer
R$
30.000,00
841 Refinanciamento da Dívida Interna
R$
780.020,00
999 Reserva de Contingência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
22.644.952,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
1.023.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
R$
23.667.952,00
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0010 Processo Legislativo
R$
357.000,00
0011 Administração Legislativa
R$
684.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
524.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
50.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
50.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
50.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
100.000,00
0041 Planejamento Governamental
R$
50.000,00
0045 Gestão Político Administrativa
R$
510.000,00
0045 Gestão Político Administrativa
R$
860.000,00
0047 Organização e Moderniz. Administrativa
R$
931.000,00
0056 Gestão Financeira
R$
551.300,00
0056 Gestão Financeira
R$
236.680,00
0056 Gestão Financeira
R$
780.020,00
0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo
R$
225.000,00
0071 Preservação do Meio Ambiente
R$
36.500,00
0079 Bloco da Atenção Básica
R$
3.537.524,00
0080 Vigilância em Saúde
R$
183.400,00
0080 Vigilância em Saúde
R$
350.104,00
0100 Atividades do Conselho Tutelar
R$
90.000,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
80.000,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
506.000,00
0106 Desenvolvimento Econômico e Social
R$
100.000,00
0119 Gestão de Saúde
R$
379.424,00
0119 Gestão de Saúde
R$
50.000,00
0130 Assistência de Média e Alta Complexidade
R$
600.000,00
0145 Gestão Educacional
R$
530.000,00
0145 Gestão Educacional
R$
405.000,00
0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
R$
5.177.000,00
0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos
R$
695.000,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
57.000,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
30.000,00
0170 Promoção e Eventos Culturais
R$
315.000,00
0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água
R$
8.000,00
0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água
R$
405.000,00
0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
R$
80.000,00
0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
R$
50.000,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
173.000,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
20.000,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
27.000,00
0210 Assistência Técnica Agrícola
R$
30.000,00
0212 Assistência a Produção de Alevinos
R$
30.000,00
0220 Feira Mercado e Matadouros
R$
23.000,00
0220 Feira Mercado e Matadouros
R$
50.000,00
0260 Estradas Vicinais
R$
985.000,00
0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
R$
700.000,00
0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
R$
30.000,00
0262 Assistência Comunitária
R$
70.000,00
0263 Transporte Urbano
R$
65.000,00
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
450.000,00
0272 Desenvolvimento do Desporto Amador
R$
20.000,00
0999 Reserva de Contigência
R$
348.000,00
Total da Administração Direta
R$
22.644.952,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0112-Previdência Social do Servidor Público
R$
1.023.000,000
Total da Administração Indireta
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
R$
23.667.952,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 6.969.452,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 08 - Assistência Social
R$
846.000,00
Função: 10 - Saúde
R$
5.100.452,00
Sub-Total
R$
5.946.452,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 09 - Previdência Social
R$
1.023.000,00
Sub Total
R$
1.023.000,00
TOTAL GERAL
R$
6.969.452,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal