Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2011
LEI N. 605 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 605 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 43 INCISO I DA LEI 4.320/64, ARTIGO 5º PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II DA LEI MUNICIPAL N. 554/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias que não tiveram recursos previstos o suficiente no orçamento inicial de 2011 para atender as despesas conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor R$ 13.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS
Valor R$ 20.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.03.00.00 – PENSÕES
Valor R$ 28.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Valor R$ 40.000,00
Órgão: 01 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.09.00.00 – SALARIO FAMILIA (RPPS)
Valor R$ 2.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – CIVIL
Valor R$ 2.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Valor R$ 4.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS
Valor R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, anexo I.
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2010.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE SETEMBRO DE 2011.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal